Licitações
Controle de Legalidade do Edital
“Editais devem respeitar a lei e a competitividade”
Atuação na análise jurídica de editais de licitação, com elaboração de impugnações, pedidos de esclarecimento e questionamento de cláusulas restritivas ou exigências técnicas ilegais que prejudiquem a participação de empresas no certame.
Falar no WhatsAppRecursos em Procedimentos Licitatórios
“Garantia do direito de defesa nas licitações”
Elaboração de recursos administrativos, contrarrazões e defesa jurídica em todas as fases recursais previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente em casos de inabilitação ou desclassificação indevida de empresas.
Falar no WhatsAppEquilíbrio Econômico-Financeiro
“Contratos públicos devem manter equilíbrio”
Atuação para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, incluindo pedidos de reajuste, repactuação contratual e revisão por fatos supervenientes que impactem a execução do contrato.
Falar no WhatsAppAtuação perante Órgãos de Controle
“Defesa técnica perante órgãos fiscalizadores”
Representações e defesa jurídica perante Tribunais de Contas, Ministério Público e demais órgãos de controle, incluindo acompanhamento de processos administrativos e apuração de irregularidades em licitações.
Falar no WhatsAppMedidas Judiciais em Licitações
“Proteção judicial em procedimentos licitatórios”
Propositura de medidas judiciais relacionadas a licitações e contratos administrativos, incluindo mandado de segurança, ações anulatórias e pedidos de tutela de urgência para garantir o direito de participação da empresa.
Falar no WhatsAppDefesa contra Inabilitação
“Empresas não podem ser excluídas injustamente”
Análise jurídica de decisões administrativas que resultem em desclassificação ou inabilitação da empresa em licitações, com elaboração de estratégias para reversão da decisão e manutenção da participação no certame.
Falar no WhatsAppHabilitação em Licitações
“Preparação jurídica para participar de licitações”
Assessoria na organização e análise de documentação necessária para habilitação em licitações públicas, incluindo verificação de certidões fiscais, trabalhistas, capacidade técnica e regularidade jurídica da empresa.
Falar no WhatsAppRecuperação de Créditos
“Cobrança de valores devidos pela Administração”
Atuação para cobrança administrativa ou judicial de valores devidos pela Administração Pública, incluindo recebimento de notas fiscais em atraso e execução de créditos decorrentes de contratos públicos.
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